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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário

A lei 13.786/18 trouxe segurança ao distrato, mas decisões recentes do STJ reabrem incertezas ao sobrepor o CDC a regras específicas

Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica

Atualização estabelece critérios objetivos para caracterizar o trabalho perigoso com motocicletas, reforçando a segurança jurídica e a proteção de motofretistas e mototaxistas

Receita Federal publica o Manual da e-Financeira v2.5 com orientações técnicas exclusivas para transmissão assíncrona via API REST e reforço em segurança digital

Portaria conjunta do MDS e INSS ainda determina conversão automática do Benefício de Prestação Continuada em auxílio-inclusão

Entenda a Lei nº 9.610/98 e a importância de regularizar o uso de música em negócios

Parecer da Advocacia-Geral da União reforça exigência de publicação híbrida em atos empresariais

O STF decidiu, por maioria, manter a constitucionalidade da CIDE-remessas, contribuição incidente sobre valores enviados ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e transferências de tecnologia

Reforma tributária e taxação de dividendos do PL 1.087 devem elevar impostos sobre empresas prestadoras de serviço que hoje optam pelo regime do Lucro Presumido

Mais do que mexer em impostos, a reforma busca autonomia, eficiência e resultados na administração dos recursos públicos

Entenda como fica a CSLL e a tributação de rendimentos de aplicações e ativos virtuais após a MP 1.303/2025 perder a validade

Mais de 2,6 milhões de brasileiros aguardam liberação de benefício

Golpistas sofisticam suas estratégias para tentar enganar os contribuintes

Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Anvisa

Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas. Confira o estudo

Ministro relator apontou a necessidade de uniformização do critério previsto no artigo 406 do Código Civil

Portaria SEFAZ Nº 43/2025 disciplina regularização e fiscalização de notas fiscais de serviços eletrônicas de contribuintes do Simples Nacional

Ao todo foram recepcionadas 5.995.056 declarações dentro do prazo, um aumento de mais de 110 mil em relação ao ano anterior

Disseminação de desinformação beneficia diretamente envolvidos em esquemas criminosos como os que foram descobertos na Operação Carbono Oculto e seus desdobramento